Em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o projeto de lei que busca garantir que todos os processos de desestatização propostos pelo Governo Estadual passem por análise do Poder Legislativo foi aprovado, nesta terça-feira (23), pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa.
O Projeto de Lei 389/2019 foi proposto pelo deputado Vinicius Camarinha (PSDB) e, com o aval da Comissão, está pronto para discussão e votação em Plenário.
De acordo com a matéria, o objetivo é garantir que todas as propostas de desestatização de entidades e serviços estaduais passem por uma prévia autorização legislativa, seguindo, de acordo com o autor, o princípio da legalidade.
“Não é possível, portanto, admitir que a outorga de concessões e permissões derive exclusivamente de ato administrativo, sem prévia autorização e regulação por meio de lei”, justificou Camarinha.
Defesa do consumidor
Durante a reunião, os integrantes da Comissão de Finanças da Alesp também foram favoráveis a dois projetos que buscam estabelecer novas regras para a prestação de serviços de telefonia no estado.
O Projeto de Lei 261/2019, do deputado Altair Moraes (Republicanos), pretende obrigar que concessionárias de telefonia não apliquem multas de cancelamento para clientes que tenham ficado desempregados durante a vigência do contrato.
Já o Projeto de Lei 613/2019, também de Altair Moraes, propõe a proibição da venda de combos de TV, internet e telefonia por assinatura. De acordo com o autor, a proposta se baseia no Código de Defesa do Consumidor e caracteriza a prática como venda casada, que é prejudicial ao cliente.
