O avanço da Inteligência Artificial (IA) generativa e o crescimento de casos de pornografia falsa, manipulação de imagens íntimas e perseguição virtual contra mulheres e meninas levaram o Instituto Brasileiro de Atenção e Proteção Integral a Vítimas (Pró-Vítima) a elaborar um anteprojeto de lei que altera o Código Penal no País e endurece a investigação e a punição de atores de crimes digitais. Transformada no Projeto de Lei (PL) 2.435/2026, a proposta foi protocolada no Congresso Nacional, em Brasília-DF, pelo deputado federal Fausto Pinato (União Brasil-SP).
Presidido pela promotora de Justiça Celeste Leite dos Santos, do Ministério Público (MP) de São Paulo, o Pró-Vítima foi responsável pela elaboração técnica e jurídica do anteprojeto, que contou com a expertise de profissionais das áreas do Direito e da Tecnologia da Informação. A iniciativa surgiu diante do aumento de crimes virtuais praticados com uso de IA, especialmente os utilizados para humilhar, perseguir, extorquir e/ou destruir reputações.
Além de criar o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência Digital contra Mulheres e Meninas, o PL 2.435/2026 propõe alterações sensíveis no artigo 218-C do Código Penal e a inclusão do artigo 218-A no Código de Processo Penal, com o intuito de endurecer a investigação e a punição para crimes digitais, abarcando deepfakes sexuais e conteúdos íntimos manipulados por IA. O texto ainda estabelece novas regras para a preservação de provas.
De acordo com Celeste, a proposta do Pró-Vítima colocada em tramitação em Brasília por Fausto Pinato reconhece oficialmente a chamada “violência facilitada por Tecnologia”, quando ferramentas digitais são utilizadas para constranger, ameaçar, explorar sexualmente ou atacar mulheres e meninas no ambiente virtual:
“Em casos de humilhação, vingança ou disseminação em massa nas redes sociais de fakes, a pena será aumentada. Esta proposta (PL 2.435/2026) ainda cria mecanismos específicos para o rastreamento dos autores de delitos”, complementa a promotora de Justiça do MP-SP, que também é doutora em Direito Civil e mestre em Direito Penal.
Outro ponto central da matéria é a instituição do conceito de “autenticidade algorítmica”, mecanismo que permitirá perícias técnicas para a identificação de vídeos, de imagens ou de áudios manipulados por IA.
Pinato segue o raciocínio de Celeste quanto à importância do tema em tela. Para o congressista, mesmo quando a imagem é falsa, a violência é real, o que demanda mecanismos mais eficazes de combate e de responsabilização dos criminosos:
“Hoje, a IA permite criar conteúdos íntimos manipulados que, em segundos, se espalham pelas redes e pelos aplicativos de mensagens, aniquilando reputações. O anteprojeto elaborado pelo (Instituto) Pró-Vítima foi fundamental para que a gente chegasse a um PL que realmente enfrente essas práticas no País”.
